“Dispõe sobre a nomeação em substituição temporária da Senhora MARYZABEL JARA ELIAS e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, que “Regulamenta as hipóteses de substituição dos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Cáceres/MT.”

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 058/2024, que “Dispõe sobre a nomeação da Senhora RAQUEL DE ABREU LAET e dá outras providências.”

CONSIDERANDO que o a servidora RAQUEL DE ABREU LAET encontra-se afastada do cargo em comissão por 180 (cento e oitenta) dias para Licença Maternidade, conforme a PORTARIA Nº 303/2025, que se encerram em 21 de maio de 2026.

CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo 040/2025, de 05 de dezembro de 2025 (via 1Doc), deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA a Senhora MARYZABEL JARA ELIAS, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº ***.053.111-**, para o cargo de Assessor(a) de Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respectivas alterações, a partir de 08 de dezembro de 2025 até 21 de maio de 2026.

Art. 2º O(a) substituto(a) assumirá o exercício do cargo na licença prevista no art. 74, incisos III (a gestante) da Lei Complementar nº 25/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cáceres) somente enquanto durar a referida licença, ficando limitado ao período do exercício do cargo em comissão.

Art. 3º Fica retificado o Art. 1º da Portaria n° 303/2025, de modo que onde consta "ocupante do cargo de Assessora de Gabinete da Câmara Municipal de Cáceres/MT”, passe a constar “ocupante do cargo de Assessora de Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres/MT”, sem prejuízo às demais disposições da portaria mencionada neste dispositivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres/MT, 09 de dezembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres