DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E FISCALIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025, DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DA SEMECEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT.

O Excelentíssimo Senhor Calebe Francesco Francio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas legais aplicáveis,

Considerando o disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, que garante aos gestores locais a possibilidade de admitir profissionais por meio de processo seletivo público;

Considerando a necessidade de provimento de cargos essenciais para a execução das políticas públicas de educação no Município;

Considerando que a execução técnica do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 será realizada por empresa contratada especialmente para este fim;

Considerando a importância de instituir uma comissão administrativa para acompanhar e fiscalizar o regular andamento do certame;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, destinado à contratação de profissionais para a Secretaria Municipal de Educação, para os seguintes cargos:

• Professores de Iniciação Esportiva, Pedagogia, Educação Física, Letras, Inglês, Matemática e História;
• Bibliotecário;
• Técnico Administrativo;
• Monitores.

Art. 2º – Compete à comissão: I – Acompanhar todas as etapas do processo seletivo; II – Fiscalizar o cumprimento dos prazos e normas do edital; III – Garantir a lisura e transparência do certame; IV – Elaborar relatórios de acompanhamento, a serem encaminhados à Secretaria de Educação.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados, a partir desta data, os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, destinado ao provimento de vagas para os cargos da SEMECEL da Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte – MT.

§ 1º Integram a Comissão:

I – MARISTELA RAMOS FERREIRA, matrícula nº 5144;

II – JAILSON LOPES DA SILVA, matrícula nº 585;

III – DAILA VILLANI, matrícula nº 10149;

IV – DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº 57.

§ 2º A servidora MARISTELA RAMOS FERREIRA exercerá a presidência da Comissão, podendo ser substituída, em caso de ausência ou impedimento, por outro membro mediante designação interna.

§ 3º A participação dos membros da Comissão será considerada de relevante interesse público, sem qualquer remuneração adicional.

§ 4º A Comissão contará com o suporte da Assessoria Jurídica do Município para análise da legalidade dos atos relacionados ao certame.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – Acompanhar e fiscalizar todas as etapas do Processo Seletivo conduzido pela empresa contratada;

II – Zelar pela legalidade, transparência e isonomia do certame;

III – Intermediar as demandas institucionais entre a empresa executora e os órgãos da Administração Municipal;

IV – Manifestar-se formalmente sobre eventuais intercorrências, omissões ou questionamentos relacionados ao processo seletivo.

Art. 3º A Comissão deverá assegurar a ampla publicidade dos atos do processo seletivo, incluindo a publicação do edital, comunicados, avisos e resultados, em observância aos princípios constitucionais da Administração Pública.

Art. 4º A Comissão ora nomeada terá sua duração vinculada à conclusão do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, com extinção automática ao término de suas atividades, salvo prorrogação expressa mediante ato formal da autoridade competente.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2025.

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Assinado digitalmente

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

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Assinado digitalmente

ANDRESSA PRIMO MARÃES

Secretária Municipal de Administração