“Acata o Parecer Prévio nº 84/2025-PP, do TCE/MT, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Matupá, Contas Anuais de Gestão do exercício financeiro de 2024, gestão do Prefeito Bruno Santos Mena”

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica acolhido o Parecer Prévio nº 84/2025-PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Matupá/MT, Contas Anuais de Gestão, do exercício financeiro de 2024, gestão do Prefeito Municipal Exmo. Sr. Bruno Santos Mena.

Art. 2º. Em decorrência do acolhimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso declaram-se aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Matupá, contas anuais de gestão do exercício financeiro de 2024, gestão do Prefeito Municipal Exmo. Sr. Bruno Santos Mena.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Matupá- MT, 05 de dezembro de 2025.

Andréia Ferdinando Varea

Presidente

Silvano Ramos da Silva

Vice Presidente

Samuel José Pereira

1° Secretário

Valdemar Frigeri

2º Secretário