LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025 sancionado pela Lei Municipal nº 1520/2024, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de até de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para manutenção das seguintes dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Infra Estrutura:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
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DOTAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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11.001.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00 (688) |
1.500.0000.000 |
50.000,00 |
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11.001.26.782.0021.2.037.3390.39.00.00 (691) |
1.500.0000.000 |
50.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
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DOTAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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11.003.26.782.0058.2.166.3390.30.00.00 (753) |
1.759.0000.702 |
50.000,00 |
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11.003.26.782.0058.2.166.3390.39.00.00 (756) |
1.759.0000.702 |
200.000,00 |
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TOTAL |
250.000,00 |
Artigo 2º - O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, conforme funcionais programáticas a seguir:
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11.001.04.122.0021.1.037.4490.51.00.00 (673) |
10.000,00 |
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11.001.15.451.0021.1.038.4490.51.00.00 (674) |
10.000,00 |
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11.001.26.782.0021.1.039.4490.51.00.00 (676) |
50.000,00 |
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11.001.26.782.0021.2.037.3190.04.00.00 (683) |
100.000,00 |
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11.001.26.782.0021.2.037.3190.11.00.00 (684) |
40.000,00 |
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11.001.26.782.0021.2.037.3190.13.00.00 (685) |
100.000,00 |
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11.001.26.782.0021.2.037.3390.93.00.00 (693) |
40.000,00 |
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TOTAL |
350.000,00 |
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 09 de dezembro de 2.025
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal