Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, por excesso de arrecadação, e dá outras providências. 

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) (trezentos e oitenta mil reais)) na rubrica de receita orçamentária 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – PRINCIPAL

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinados a manutenção das despesas com Manutenção do Hospital Municipal.

Art. 3º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na funcional programática a seguir:

06 – SECRETARA DE MUNICPAL DE SAÚDE

03 – FMS – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 – SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITAL E AMBULATORIAL

0063 – SAUDE – UM DIREITO DE TODOS - MAC

2.072 – MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL

FONTE DE RECURSOS: 1.621.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estado

3190.04.00.00 (365) – R$: 150.000,00

3190.11.00.00 (366) – R$: 150.000,00

3191.13.00.00 (368) – R$: 80.000,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 09 de dezembro de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal