PORTARIA N.º 270/2025.

Designa os servidores indicados para pratica dos atos que menciona em todas as contas do Fundo Municipal De Previdência Social de Castanheira, CNPJ 15.525.571/0001-17, junto ao Banco do Sicoob.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para, perante o Banco Sicoob , SEMPRE EM CONJUNTO DE DOIS, emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, autorizar débito em conta relativo a operações, retirar cheques devolvidos, endossar cheque, sustar/contra- ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques em conta corrente, efetuar saques em poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, consultar contas/aplic.programas repasse recursos, liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro, solicitar saldos e extratos de investimentos, solicitar saldos e extratos de operações de crédito, emitir comprovantes, efetuar transferência para mesma titularidade por meio eletrônico, encerrar contas de depósito, assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de serviços, DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE CASTANHEIRA, CNPJ 15.525.571/0001-17.

Art. 2.º Nos atos autorizados sempre deverá constar assinatura/permissão do Gestor em conjunto com o Tesoureiro.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 28 de novembro de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal