LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2025.

DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 136 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º- O Anexo – IV da Lei Complementar nº. 136, de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO – IV

QUADRO DE SALÁRIOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – CC

CARGO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO

REFERÊNCIA	VALORES EXPRESSOS EM R$ Vencimento Base/Mensal
CC – 01	3.600,00
CC – 02	6.100,00
CC – 03	7.000,00
CC – 04	8.000,00
CC - 05	11.900,00

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 01 de dezembro de 2025, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretário Municipal Administração