O Município de Jauru, situado na Rua do Comércio, nº. 480, através do prefeito municipal, SR. VALDECI JOSÉ DE SOUZA, atendendo a Lei nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, e demais normas que regem a matéria, no que couber, pretende firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com a SOCIEDADE PATRONATO NOSSA SENHORA DO PILAR MANTENEDORA DO HOSPITAL JAURU, localizada no Município de Jauru – MT.

No ano de 2024, mediante o termo de colaboração 01/2024 celebrado com o objetivo de cessão de bem público “equipamento de Raio X” para fins de uso comum, reforma e manutenção da sala e do equipamento de Raio-X, bem como ceder profissionais dos quadros efetivos da Administração Pública para operar o equipamento, nos termos da Lei Ordinária nº. 1053/2024.

O repasse financeiro para atender a demanda foi de R$ 166.229,75 (cento e sessenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), em duas parcelas, que ficou a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a dotação orçamentária para o repasse do recurso financeiro, bem como a fiscalização da prestação de contas a fim da liberação dos valores para manutenção da parceria.

O Termo de Colaboração a ser firmado com a OCS, supracitada é instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros (Art. 2º, VII, Art. 16 ambos da Lei Federal 13.019/2014.).

No entanto, durante a obra do local onde o bem público será colocado para o seu funcionamento, foi verificado pelo engenheiro responsável a necessidade de instalação de um padrão T6 Termomagnético de 200 – A e uma caixa elétrica, itens estes que não estava previsto no primeiro termo de colaboração, pois não constava no projeto elétrico inicial elaborado, diante disto, foi elaborado termo de colaboração no valor de R$ 16.990,00 (dezesseis novecentos e noventa reais) – referente ao termo 01/2025.

Neste sentido, foi elaborado 2º termo de colaboração para o custeio da mão de obra para devida instalação de quadro MEDLAB, e materiais elétricos para conclusão da reforma, no importe de R$ 26.276,46 (Vinte e seis mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta a seis centavos).

Além disso, durante a continuidade da reforma e ampliação da sala de Raio-X, foi identificada pela equipe técnica a necessidade de execução de serviços complementares indispensáveis à plena segurança e conformidade do ambiente, especialmente quanto ao sistema de aterramento específico para equipamentos radiológicos. Esse serviço adicional, no valor de R$ 3.732,50 (três mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), mostrou-se imprescindível para garantir a estabilidade elétrica, evitar riscos operacionais e assegurar o atendimento às normas técnicas aplicáveis, não estando contemplado nos termos de colaboração anteriormente firmados.

Diante da natureza essencial dessa adequação, faz-se necessária a formalização de novo termo de colaboração para possibilitar o repasse financeiro destinado à execução do aterramento da sala.

Jauru – Mato Grosso, 09 de dezembro de 2025.

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VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito