PORTARIA Nº 77/2025

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal e Intersetorial de Educação Integral no município de Diamantino/MT e dá outras Providências.

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Diamantino/MT no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a partir desta Secretaria, o Comitê Municipal Intersetorial de Educação Integral do município de Diamantino/MT no âmbito da Política de Educação Integral para o período de 2 (dois) anos, com as seguintes atribuições:

I.- Promover a discussão, o debate e o aprofundamento das questões relacionadas às Políticas de Educação Integral, de modo a contribuir para o desenvolvimento da política local;

II- Realizar estudos e promover o debate sobre fundamentos, concepção, histórico, legislação, desafios e possibilidades educacionais no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral;

III- Apoiar experiências formais e não formais de ensino e aprendizagem ligadas à Educação Integral em consonância com Programa Escola em Tempo Integral;

IV-Ampliar espaços e oportunidades de reflexão e debates acerca da política local de educação integral, como encontros, seminários e grupos de estudos;

V-Colaborar na formulação de diretrizes municipais, estaduais e federais para a Educação Integral;

VI- Elaborar e fortalecer propostas de políticas públicas de Educação Integral, em parceria com a prefeitura municipal, universidades, movimentos sociais, conselhos tutelares, organizações governamentais e não governamentais, associação de pais e outras instituições envolvidas com as questões da educação.

Art. 2º. O Comitê Local de Educação Integral de que trata esta Portaria, será

representada pela indicação dos membros abaixo compreendendo os diversos

segmentos relacionados, diretamente interessadas, a saber:

§1º. Este ato específico do órgão da Secretaria Municipal de Educação nomeia os membros desta Comitê de Educação Integral.

§2º. A participação nesta Comissão se constitui como ato voluntário de relevância social em defesa da Educação Integral e seus membros não farão jus a remuneração.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação dará suporte e apoio às atividades a serem realizadas por esse Comitê, no âmbito de suas atribuições.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE.

Diamantino – MT, em 09 de dezembro de 2025.

Wânia Maria Augusto

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 368/2025

ANEXO

MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - COMPETI

REPRESENTANTE	NOME	FUNÇÃO
Secretaria Municipal de Educação	Elizangela G.N.B. de Almeida	Coordenação do Comitê
Secretaria Municipal de Educação	Carla Adriana Rossi	Suplente da Coordenação do Comitê
Representante Assessoria Pedgógica	Ana Rose Borges do Nascimento Augusto	Titular
Representante do Profissionais da Educação	Lucimara Wrobel	Titular
Representante da Assistência Social - SEMED	Fernanda Alessio	Titular
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania	Marcelo Nazaré Ribeiro Viana	Titular
CME (Conselho Municipal de Educação)	Osvaldo Rodrigues de Souza	Titular
Representante do SINTEP (Sindicato dos trabalhadores públicos)	Luiza Fátima Barros da Silva Duarte	Titular
Representante de Professores	Edith Vieira Vanni Penhavel Marmos	Titular
Representante de pais de alunos	Miriam Mesquita De Barros	Titular
Comunidade Escolar ( Representante Diretor)	Jessica de Almeida Santana	Titular
Comunidade Escolar ( Representante Coordenador)	Simone de Goes Lima	Titular
Representante da Secretaria Municipal de Saúde	Lidiani Ferreira de Pinho	Titular
Representante do Conselho Tutelar	Wirlei Vasconcellos	Titular
Representante do Conselho de Alimentação escolar	Jurema Nunes Miranda	Titular
Representante do Conselho do FUNDEB	Kelma Patricia Henriqueta de Moraes	Titular