PORTARIA Nº 134 /2016
7 de Julho de 2016
Institui Comissão de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação Básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providencias.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e dando cumprimento ao disposto no artigo 35 e §§ da Lei Municipal nº 551, de 28 de novembro de 2014 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica), combinado com o disposto nos artigos 27 e 28 da lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);
RESOLVE:
Art. 1º - Por força desta Portaria, fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA vinculados a Secretaria de Educação e Cultura do Município de União do Sul-MT.
Parágrafo Único – Haverá uma Comissão de Avaliação para os profissionais da educação lotados diretamente junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e para os profissionais lotados na Escola Municipal de Educação Básica Matilde Altenhofem, e outra Comissão para os profissionais da Educação lotados junto a Creche Municipal Santo Anjo.
Art. 2º - As Comissões de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação Básica a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta Portaria são assim compostas:
I - Comissão de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação lotados diretamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dos Profissionais da Educação Básica da Escola Municipal de Educação Básica Matilde Altenhofem:1- Edilene Campos dos Santos – Chefe do Deptº. de Recursos Humanos; 2- Leziane Zanardi – Psicóloga; 3- Simonni Cristina Serraglio - Professora efetiva; 4- Helena de Fátima Souza - Professora efetiva; 5- Bruna de Miranda Zampieri – Professora efetiva; 6- Vera Maria Zanin de Lima - Diretora da Unidade Escolar; 7- Salete Maria Zanchetta - Coordenadora Pedagógica do Ensino Fundamental; 8- Bárbara Bueno – Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil; 9- Cacildo Paul - Secretário Municipal de Educação e Cultura;
II - Comissão de Avaliação de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação Básica da Creche Municipal Santo Anjo:
1- Edilene Campos dos Santos – Chefe do Deptº. de Recursos Humanos; 2- Leziane Zanardi – Psicóloga; 3- Susamar Grisa – Diretora da Creche; 4- Elaine Prado da Cruz Serena – Secretária Escolar; 5- Vilma Ausec Perez – Professora efetiva; 6- Ivanete Stieler – Professora efetiva 7- Cacildo Paul - Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - Cada Comissão, de posse da relação dos profissionais da Educação a serem avaliados, fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar o relatório final sobre seus trabalhos.
Art. 4º - Compete às Comissões de Desempenho Individual dos Profissionais da Educação Básica:
I - Realizar as avaliações no período de 08 a 19 de julho de 2016; II - Avaliar os Profissionais da Educação com base nos critérios e quesitos estabelecidos na ficha de Avaliação de Desempenho Individual (Anexo I da Lei n º 551, de 28 de novembro de 2014); III - Analisar e decidir sobre eventuais recursos interpostos por Profissionais da Educação quanto à apuração de seu desempenho.Art. 5º - O Profissional que se sentir lesado quanto a decisão da Comissão de Avaliação, terá prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da assinatura da Avaliação de Desempenho, para apresentar recurso perante a Comissão.
Art. 6º - O recurso deverá ser apresentado mediante requerimento devidamente fundamentado, constando justificativas e razões que embasem o recurso, sendo liminarmente indefinido o recurso que não traga argumento e/ou prova(s) consistente(s) ou se baseie em razões subjetivas.
Art. 7º - As Comissões após efetuarem a Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação sob sua atribuição, e depois de analisar e decidir sobre eventuais recursos, emitirão um relatório final sobre seus trabalhos, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Recursos Humanos para as providências administrativas afins.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 06 de julho de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal