AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2.380 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E OUTROS BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) E OUTRAS PESSOAS COM CONDIÇÕES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE POCONÉ.

O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, vereador Antonio Edson de Arruda Souza, nos termos do art. 30, §§ 3º e 7º da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 239, parágrafo primeiro do Regimento Interno, faz saber que câmara aprovou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o desconto de 50% (cinquenta por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis pertencentes a pessoas com deficiência (PCD), pessoas com necessidades especiais (PNE) e todas as pessoas que possuam condições que justifiquem a concessão de benefícios fiscais, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e demais legislações aplicáveis.

Art. 2º O desconto de que trata o Art. 1º será concedido mediante apresentação da documentação comprobatória da condição de deficiência, necessidades especiais ou qualquer outra condição que justifique o benefício, conforme a regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, com a devida atualização da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência ou documentos equivalentes.

Art. 3º Além do desconto no IPTU, as pessoas com deficiência, necessidades especiais ou outras condições que justifiquem a concessão de benefícios fiscais poderão obter os benefícios de ingresso com desconto em eventos realizados no município, conforme previsto no Art. 3º da Lei nº ___, de ___ de 2025.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal será responsável pela regulamentação desta Lei, estabelecendo os procedimentos administrativos para a concessão dos benefícios nela previstos, em especial a documentação necessária para comprovação das condições que justificam o benefício.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Poconé-MT, em 09 de dezembro de 2025.

Vereador Antônio Edson de Arruda Souza

Presidente

Vereadora Danielle de Assis Carvalho

1ª Secretária