INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BRINQUEDOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE TORIXORÉU-MT. objeto da dispensa”. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 15/12/2025. (essa data deverá considerar o prazo de 03 (três) dias úteis)

____________________________________

Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social	Descrição de categoria investimento:	de
	(X) Aquisição ( ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada para fornecimento de brinquedos em ações promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social para as crianças torixorinas, garantido momentos de lazer e desconcentração para a comunidade.

DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei Lei n° 14.133/21, por tratar do fornecimento de brinquedos para atender as crianças do município de Torixoreu-MT. 5.2 A atividade consiste em fechamento do ano letivo e encerramento das atividades da Assistência Social com as crianças e adolescentes no ano de 2025. Na ocasião, serão realizadas brincadeiras lúdicas com os brinquedos que se pretende adquirir, os quais, serão posteriormente doados às crianças para incentivá-las a brincar e desenvolver-se. Cabe ressaltar que os brinquedos, de modo geral, possuem funções de extrema relevância educacional. Sendo classificados por muitos escritores, a depender de sua característica, como: funcionais, experimentais, de estruturação e de relação. 5.3 Conforme informativos do Centro Nacional de Informação sobre o Brinquedo, materiais dessa natureza, utilizados de modo individual ou coletivo, podem melhorar o desenvolvimento motor, as habilidades, auxiliar no desenvolvimento social e emocional, aprimorar a capacidade de concentração, estimular a criatividade e imaginação e outros. Nesse sentido, a aquisição dos brinquedos visa favorecer e otimizar o processo de ensino e aprendizagem de nossas crianças e adolescentes.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

ITEM	PRODUTOS	QUANT.	UND
01	BONECA	200	UND
02	BOLA DE VOLEI	400	UND
03	BOLA DE FUTBOL DE PVC TAM. 5	500	UND
04	BABY LAND BAUDUXO DIDATICO	130	UND

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO- 1.500.0- 505

6. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

6.1. Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 31/12/2025.

7. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

7.1. Josiane do Nascimento Sousa.

8. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

8.1. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

8.2. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 09 de dezembro de 2025.

Paula Fernanda Martins de Sousa

Secretária Municipal de Assistência Social

Torixoréu – MT