PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023

Termo Aditivo de Renovação nº. 05 ao Contrato n°. 137/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e LETICIA DE LIMA BARROS LTDA, já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: A contratação de Pessoa Jurídica de direito privado para Prestação de Serviços Médicos Especializados nos Atendimentos dos Blocos de Atenção Primária (APS), Média e Alta Complexidade (MAC) - Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Barra do Garças, descritos e especificados no Termo de Referência, Anexo II do Edital de Licitação, modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2023.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a pessoa jurídica de direito privado, LETICIA DE LIMA BARROS LTDA, CNPJ nº 46.393.463/0001-61, estabelecida na Rua Raimundo Melo, nº 288, Bairro Campinas, em Barra do Garças-MT, CEP nº 78.600-158, representada neste por seu (a) sócia proprietária Sr. (a) Leticia de Lima Barros, com documentação pessoal em anexo junto ao processo licitatório N° 011/2023, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 18/04/2026.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Terceira: fica prorrogado o prazo de vigência, do dia 18/12/2025 até o dia 18/04/2026.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), pelo objeto do contrato.

2.3- Demonstração e especificação no termo de Referência do anexo II do Edital de licitação, modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2023, como demonstra tabela abaixo:

Código	Descrição	Quantidade	Valor Inicial	Valor total
83771	SERVIÇOS MEDICOS DE DIRECAO TECNICA DA UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO (UCT)	04	12.900,00	R$ 51.600,00

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

3.2- O TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO dar-se-á em razão a renovação dos contratos de pessoas jurídica para prestação de serviços médicos especializados nos atendimentos dos blocos de atenção primaria à saúde I, UBS e a unidade de pronto atendimento 24 horas (UPA), visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sétima prevê: O presente contrato poderá ser alterado nos termos dos artigos 57 e 65 da Lei 8.666/93, podendo ser renovado.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07.001.10.301.0107.2401.3390390000.16003110000- 309

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 01 de dezembro de 2025.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT

Contratante

Leticia de Lima Barros - LTDA

CNPJ: 46.393.463/0001-61

Contratada