PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 013/2024

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, o Município de Barra do Garças - MT, inscrito no CNPJ sob o n. 03.439.239/0001-50, , denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, e em observância às disposições da Lei n.º 8.666/93, resolve rescindir unilateralmente o Contrato n.º 127/2024, celebrado com a empresa CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.179.444/0001-00,denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Fica rescindido unilateralmente, a partir da presente data, o Contrato n.º 127/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento de frotas informatizado, com fornecimento de combustível (gasolina, etanol, diesel comum, diesel S10), através de rede credenciada para atender a frota da Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS

Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes da conclusão da execução do objeto e integralidade dos pagamentos devidos à Contratada, nos termos do Art.78, inciso XII e Art.79, inciso I, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios - AMM e Diário Oficial de Contas - TCE-MT, bem como no PNCP, correndo eventuais despesas às expensas da Contratante.

Remetam-se os autos ao Setor de Licitações e Contratos para as medidas necessárias, nos termos da legislação vigente.

Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 09 de dezembro de 2.025

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal