DE  09 DE DEZEMBRO DE 2025

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.175/2024), exercício 2025 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com a Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social – LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma abaixo especificada:

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com Recursos vinculados ao RPPS – fundo em Capitalização (Plano Previdenciário), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2025.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028