Contrato Nº 107/2025

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis x CANTTU ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.042.338/0001-16.

Objeto: Constitui objeto da presente Licitação a Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de regularização de poços artesianos, contemplando a elaboração de estudos, relatórios, ensaios, testes de vazão e demais procedimentos necessários à obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT e a entrega da Portaria de Outorga a fim de adequar os 27 poços tubulares constantes deste instrumento, nas condições e quantitativos constantes no Edital, Termo de Referente e seus Anexos.

Valor: O Contratante pagará pela execução do objeto do presente contrato o valor global de valor de R$ 106.499,88 (cento e seis mil e quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).

Vigência:  O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da sua publicação, nos termos do art. 106, §2º da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, exclusivamente nos casos de atraso na execução dos serviços por motivos justificados e alheios à responsabilidade da contratada, respeitando os limites legais previstos na legislação vigente, somente para finalização dos serviços contratados.

Dotações Orçamentárias:

Programática: 07.004.17.512.0006.20049.3390390000.27530000000003 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Reduzido: 2266

Procedimento Licitatório: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 097/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1764/2025, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT, CONDORME A LEI N.14.133/2021.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal