ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 206.000,00 (DUZENTOS E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso II Excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA: 31495-1

07-Secretaria Municipal de Saúde

001-Fundo Municipal de Saúde

10-Saúde

303-Suporte Profilático e Terapêutico

Projeto Atividade: 2608-Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS)

07.001.10.303.0017.2608.3.3.90.30.00-Material de Consumo........................R$ 6.000,00

Fonte de Recurso: 1.600.000000-Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

CONTA: 42870-1

07-Secretaria Municipal de Saúde

001-Fundo Municipal de Saúde

10-Saúde

302-Média e Alta Complexidade

Projeto Atividade: 2609 – Custeio para Manutenção e Qualificação dos Serviços de Média Complexidade

07.001.10.302.0017.2609.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 1.6.21.000000-Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 09 de Dezembro de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena