Lei Municipal nº 2.268/2025
De 09 de dezembro de 2025
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 1.027.075,05 (um milhão vinte e sete mil, e setenta e cinco reais e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no valor de R$ 1.027.075,05 (um milhão vinte e sete mil, e setenta e cinco reais e cinco centavos), distribuído da seguinte forma:
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ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
VALOR |
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UNIDADE: 05.05 - FUNDO NACIONAL DO DESENVOLV. DA EDUCACAO-FNDE |
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12.306.0036.2.022 - MANUTENÇAO DO PNAE- PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.552.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
14.681,24 |
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12.361.0040.2.028 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM SALÁRIO EDUCAÇAO |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.550.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
78.067,77 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.02.550.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
90.752,29 |
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UNIDADE: 05.06 - FUNDO ESTADUAL/TRANSPORTES ESCOLAR |
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12.361.0040.2.024 - MANUTENÇAO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR- SEDUC |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.571.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
56.976,96 |
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ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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UNIDADE: 07.02 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0061.2.326 - DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS |
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3.3.90.00.00.00.00.00.02.701.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
27.490,24 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.02.700.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
355.270,30 |
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15.452.0060.2.068 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.502.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
342.119,29 |
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ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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UNIDADE: 08.01 - GABINETE DO SECRETARIO |
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20.122.0006.2.352 - DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS |
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3.3.90.00.00.00.00.00.02.700.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
1.491,79 |
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ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE: 10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
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27.122.0044.2.345 - MANUTENÇAO E APOIO A FESTAS CULTURAIS |
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3.3.90.00.00.00.00.00.02.701.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
59.007,43 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.02.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
1.217,74 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
1.027.075,05 |
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e não vinculados.
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 552 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2025 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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01/2025 a 12/2025 |
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1.3.2.1.01.0.1.16.00.00 - REM. DE DEP. BANC. – PNAE |
1.138,49 |
2.449,73 |
1.311,24 |
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1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO |
346.454,00 |
359.824,00 |
13.370,00 |
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TOTAL |
347.592,49 |
362.273,73 |
14.681,24 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B) |
14.681,24 |
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 550 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2025 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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01/2025 a 12/2025 |
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11.3.2.1.01.0.1.14.00.00 - REM. DE DEP. BANC. - SAL. EDUCAÇÃO |
18.215,82 |
12.405,57 |
-5.810,25 |
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1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
1.384.000,00 |
1.467.878,02 |
83.878,02 |
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TOTAL |
1.402.215,82 |
1.480.283,59 |
78.067,77 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B) |
78.067,77 |
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 571 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2025 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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01/2025 a 12/2025 |
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1.7.2.4.51.0.1.02.00.00 - TRANSPORTE ESCOLAR RURAL |
283.488,00 |
340.464,96 |
56.976,96 |
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TOTAL |
283.488,00 |
340.464,96 |
56.976,96 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B) |
56.976,96 |
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 502 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2025 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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01/2025 a 12/2025 |
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1.7.2.9.53.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DA TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS |
0,00 |
342.119,29 |
342.119,29 |
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TOTAL |
0,00 |
342.119,29 |
342.119,29 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B) |
342.119,29 |
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FONTE DE RECURSO |
CONTA BANCÁRIA |
SALDO BANCÁRIO (A) |
RESTOS A PAGAR (B) |
SUPERÁVIT 31/12/2024 (A-B) |
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02.700.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
28.235-9 |
342.146,18 |
0,00 |
342.146,18 |
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32.950-9 |
1.491,79 |
0,00 |
1.491,79 |
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6.071.111-3 |
13.124,12 |
0,00 |
13.124,12 |
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02.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
31.639-3 |
2.695,74 |
0,00 |
2.695,74 |
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02.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
33.175-9 |
318,92 |
0,00 |
318,92 |
|
02.500.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
56.063,61 |
0,00 |
56.063,61 |
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02.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
33.174-0 |
898,82 |
0,00 |
898,82 |
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02.500.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
2.943,82 |
0,00 |
2.943,82 |
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02.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
34.722-1 |
24.794,50 |
0,00 |
24.794,50 |
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02.550.0000000 - Transferência do Salário Educação |
672.004-1 |
114.357,72 |
23.605,43 |
90.752,29 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 39º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025-2028