PORTARIA Nº 2679, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - Conceder, Readaptação Funcional Temporária ao Servidor REGINALDO LEANDRO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 6950, ocupante do cargo efetivo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Peixoto de Azevedo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no período de 14.11.2025 a 13.11.2026, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.

Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotar as providências necessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais da servidora, com expedição de ato administrativo específico.

Art.3º - O servidor exercerá a função de Auxiliar Administrativo, junto a Escola Municipal Cecilia Meireles.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 14 de novembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 17 de Novembro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal