Processo Administrativo n. 412/2025 Vol. l e ll, de 13/10/2025.

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico SRP n. 016/2025

OBJETO: “Registro de Preço para futura e eventual aquisição de veículos novo zero Km, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

ASSUNTO: Adjudicação. Homologação. Regularidade do procedimento de licitação. Fundamento: Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024 c/c Lei Federal n. 14.133/2021.

I- RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024 c/c Lei Federal n. 14.133/2021.

A modalidade adotada foi o pregão eletrônico, nos termos definidos tanto pela Lei Federal n. 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Eletrônico n. 016/2025 - SRP tendo como objeto: “Registro de Preço para futura e eventual aquisição de veículos novo zero Km, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

Consta no processo administrativo expedidos pelas secretarias ora requisitante: Documento de Formalização da Demanda - DFD; Memorando de Solicitação/Abertura de Processo; Termo de Referência; Estudo técnico preliminar - ETP; Numeração do Processo; Decreto n. 328/GAB/PMR/2025, de 07/01/2025; Coleta de Preço Fornecedor; Relatório de Cotação - Banco de Preços; Consulta site radar TCE/MT; Ata de Registro de Preços - PE n. 283/2025; Média Estimativa de Preço; Certidão; Comunicado Interno; Despacho Gabinete do Prefeito; Justificativa de Modalidade; Despacho Interno; Minuta do Edital e seus Anexos; Termo de Referência; Comunicado Interno; Parecer Procuradora Geral do Município; Parecer Controlador Geral do Município; Média Estimativa de Preço; Despacho Gabinete do Prefeito - Encerramento Fase Interna; Edital de Chamada e Comprovantes de Publicações; Carta de Credenciamento; Proposta Financeira; Documentos de Habilitação; Proposta Inicial; Ata de Sessão de Abertura e Julgamento; Proposta de Preço Readequada; Validação das Negativas; Edital de Resultado de Licitação e Devidas Publicações; Comunicado Interno.

O valor estimado global dos itens solicitados no Pregão Eletrônico - SRP, considerando a cesta de preços informado às fls. 44/46, restou fixado em R$ 1.292.680,66 (Um milhão, duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos).

Foram cumpridos o disposto no §1º, A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, e ao Decreto Municipal n. 243/2024, conforme comprovantes de publicações constantes nos autos.

Foi cumprido o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 08 (oito) dias úteis, em respeito à Lei n. 14.133/2021, e ao Decreto Municipal n. 243/2024.

Assim, resumidamente, constam nos autos que todos os atos praticados durante o procedimento de licitação estão em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024, vindo o mesmo para a autoridade superior se pronunciar.

Este é o relatório.

DECISÃO.

a) Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, estatui o art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021:

Art.71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

IV - Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

b) Por sua vez, os incisos VII e VIII, do art. 16, do Decreto Municipal n. 243/2024 ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame:

Art. 16. Os processos de licitação observarão as seguintes fases externas:

VII-adjudicação;

VIII-homologação e/ou revogação pela autoridade superior - Gestor;

c) Nestes termos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo documental e dos termos procedimentais que a Pregoeira e a sua Equipe de Apoio e demais envolvidos, cumpriram integralmente com os princípios aplicáveis e com os ditames da legislação de regência, especialmente o princípio da legalidade objetiva em todos os seus aspectos.

d) Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021c/c inciso VII e VIII, do art. 16, do Decreto Municipal n. 243/2024 c/c inciso XXX do art. 70 da Lei Orgânica do Município no uso das atribuições, confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos nos itens do Pregão Eletrônico- SRP na proposta financeira inicial (fls.202/209) e Ata de Julgamento (fls. 433/445) Resultado da licitação (fls. 464/465) e as devidas publicações do Edital de Resultado de Licitação (fls. 466/472) e HOMOLOGO o procedimento de Licitação- Pregão Eletrônico- SRP, em favor das Empresas:

Pedragon autos ltda., CNPJ n. **.935.***/0001-**, no item 01, sendo o valor unitário de R$ 148.900,00 (Cento e quarenta e oito mil e novecentos reais), totalizando o valor total de R$ 297.800,00 (Duzentos e noventa e sete mil e oitocentos reais) e o item 02, sendo o valor unitário de R$ 147.900,00 (Cento e quarenta e sete mil e novecentos reais), totalizando o valor total de R$ 295.800,00 (Duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais), no valor global dos itens é de R$ 593.600,00 (Quinhentos e noventa e três mil e seiscentos reais);

brandão multimarcas ltda., CNPJ n. **.077.***/0001-**, no item 03, sendo o valor unitário de R$ 292.999,99 (Duzentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando o valor total de R$ 585.999,98 (Quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

O valor global do certame é de R$ 1.179.599,98 (Um milhão, cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

e) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade das Secretarias solicitantes, e em respeito ao Decreto Municipal de n. 319/2024.

f) Dê-se ciência aos interessados do presente resultado e convoquem as licitantes vencedoras para a celebração da Ata de Registro de Preços e se for o caso o instrumento contratual, nos termos da legislação vigente.

Informe o Órgãos/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 09 de dezembro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal