PORTARIA Nº 2788, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre progressão e elevação do servidor na carreira, nos termos do no artigo 73 da Lei Complementar 16, de 11 de Maio de 2011, que dispõe sobre a Restruturação do Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e das outras providências;

O Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, o Senhor NILMAR NUNES DE MIRANDA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e,

Considerando Artigo 73 da Lei Complementar 16, de 11 de Maio de 2011, que dispõe sobre a Restruturação do Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

R  E  S  O  L  V  E

Art.1º. Conceder Elevação de Nível, ao grau imediatamente superior àquele que pertence, aos servidores que tenham completado a cada 03 (três) anos ininterruptos de efetivo exercício no cargo, no MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, nos termos do disposto no artigo 73 da Lei Complementar 16, de 11 de Maio de 2011, que dispõe sobre a Restruturação do Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 01 de Dezembro de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal