DECRETO N.º 957, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
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DECRETO N.º 957, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2025, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.145/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2025 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: |
11 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
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Unidade Orçamentária: |
001 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
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Função: |
17 |
Saneamento |
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Sub Função: |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa: |
0022 |
Gestão do Saneamento Ambiental |
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Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: |
2981 319013000000 319011000000 319113000000 339030000000 339039000000 339039000000 |
Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES Obrigações Patronais Fonte: 1.501.0000000 .................. R$ 15.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 1.501.0000000 ................. R$ 35.000,00 Obrigações Patronais Fonte: 1.501.0000000 ................. R$ 25.000,00 Material de Consumo Fonte: 1.501.0000000 ................. R$ 100.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.501.0000000 ................. R$ 50.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 2.501.0000000 .................. R$ 125.000,00 |
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TOTAL GERAL....................................................................................R$ 350.000,00 |
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Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
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Órgão: |
11 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
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Unidade Orçamentária: |
001 |
Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
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Função: |
17 |
Saneamento |
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Sub Função: |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: |
0022 1983 449051000000 1984 449052000000 2981 339035000000 339036000000 339036000000 |
Gestão do Saneamento Ambiental Construção, Reforma e Ampl. Estr. Física do DAES Obras e Serviços de Engenharia Fonte: 1.501.0000000 ............ 125.000,00 Aquisição de Veículos, Equip e Materiais Permanentes Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.501.0000000 ............. 25.000,00 Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES Serviços de Consultoria Fonte: 1.501.0000000 ............ 25.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.501.0000000 ............ 50.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 2.501.0000000 ........... 125.000,00 |
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TOTAL GERAL................................................................................... R$ 350.000,00 |
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Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 09 de Dezembro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.