LEI MUNICIPAL N.º 1366/2025      DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

“Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

11 – INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

01 – FUNAPEM

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5012 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

2.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO -BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO;

2101 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIO AOS SEGURADOS;

3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS RESERVAS REMUNERADAS......................R$ 260.000,00

2.800.1121000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO -BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER LEGISLATIVO;

2101 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIO AOS SEGURADOS;

3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS RESERVAS REMUNERADAS.........................R$ 15.000,00

2.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2102 MANUT. ENCARGOS GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA

3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL ................................................................................................. R$ 40.000,00

TOTAL ............................................................................................................................R$ 315.000,00

Art. 2º. Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de 2024 no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).

Art. 3°. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 1235/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 1276/2024 Lei Orçamentária – LOA e nos anexos da Lei nº 1039/2021 - Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 09 de Dezembro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal