CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO PAI HERÓI, com fundamento na Lei Municipal nº 1.519, de 06 de novembro de 2025, e no art. 31 da Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020.

DAS PARTES:

I-CONCEDENTE: O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.997/0001-40, com sede administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias nº 979/N, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Carlos Eduardo Borchardt, doravante denominado CONCEDENTE.

II-CONCESSIONÁRIA: A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO PAI HERÓI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.509.331/0001-09, com sede no Assentamento pai Herói s/nº, Zona Rural, representada por seu Presidente, Sr. Denício Cavalari da Silva doravante denominada CONCESSIONÁRIA.

DO OBJETO:

O presente contrato tem por objeto a concessão de uso, a título gratuito, do veículo VW/KOMBI, placa OBJ-3274/MT, RENAVAM nº 0053291200, ano fabricação 2013, ano modelo 2013, cor branca, combustível: álcool/gasolina, patrimônio público municipal, para utilização nas atividades e programas sociais desenvolvidos pela CONCESSIONÁRIA.

DO PRAZO:

A concessão vigerá pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da assinatura deste instrumento.

DO FORO:

As partes elegem o fórum da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimirem quaisquer dúvidas que por ventura surgir, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que o seja.

Tabaporã – MT, em 04 de dezembro de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal