LEI MUNICIPAL N.º 1368/2025
LEI MUNICIPAL N.º 1368/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. ”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias.
|
ÓRGÃO: |
10 – Secret. Mun. Industria, Comercio e Turismo |
||
|
Unidade: |
01 - Secret. Mun. Industria, Comercio e Turismo |
||
|
Função: |
23 – Comércio e Serviços |
||
|
SUBFUNÇÃO: |
695 - Turismo |
||
|
PROGRAMA: |
5010 – Desenv. Da Industria, Comércio e Turismo |
||
|
PROJ/ATIVIDADE: 2099 – Manut. De Ações de Promoção de Eventos Turísticos |
|||
|
DOTAÇÃO: |
3.3.90.39 |
Outros Serv. De Terc. – Pessoa Jur. |
R$ 1.335.400,00 |
|
DOTAÇÃO: |
3.3.90.31 |
Premiações Culturais, Cientificas |
R$ 64.600,00 |
|
TOTAL DA ATIVIDADE |
R$ 1.400.000,00 |
||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia – MT, 09 de Dezembro de 2025.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal