SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE NOTA TÉCNICA Nº 643/2025/CFOR/CGEPDR/DIPGF/SUDECO

PROCESSO Nº 59800.000133/2024-99

CONVENENTE: Município de Pedra Preta-MT

CONVÊNIO Nº: 956548/2024

VALOR GLOBAL: R$ 1.655.497,49

VALOR DA CONCEDENTE: R$ 1.550.000,00

VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 105.497,49

OBJETO DO CONVÊNIO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA FRIGORÍFICO DE PESCADO NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.

VIGÊNCIA: 08/08/2024 a 08/08/2027

NOTA DE EMPENHO: 2024NE000070

VALOR DO SALDO DE EMPENHO: R$ 1.550.000,00

ASSUNTO: Avaliação do primeiro processo licitatório, com vistas à liberação dos recursos conveniados.

SUMÁRIO

1. Consiste a presente Nota Técnica na análise da documentação inserida no Transferegov.br, relativa ao processo licitatório, com vistas ao aceite da licitação realizada pelo Convenente, em conformidade com os incisos I, II, III e IV do Art. 62, da Portaria Conjunta MG/MF/CGU nº 33/2023, in verbis:

Art. 62. O concedente ou a mandatária deverá verificar a realização do processo licitatório ou da cotação prévia, devendo observar:

I - a contemporaneidade do certame ou da cotação prévia;

II - os preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência previstos no convênio ou contrato de repasse;

III - o respectivo enquadramento do objeto, ajustado com o efetivamente licitado; e

IV - o fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do convenente, ou da unidade executora, se houver, ou registro no Transferegov.br que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis.

ANÁLISE

2. Importante consignar, que a presente manifestação se limita à verificação das exigências dos incisos I, II, III e IV do Art. 62, da Portaria Conjunta nº 33/2023, portanto, não se atendo ao cumprimento dos requisitos e à indispensável apresentação de documentos exigidos pela legislação específica, por ocasião da realização do processo licitatório, uma vez que estas providências são de inteira

 

responsabilidade da unidade do Convenente encarregada da condução da licitação, de modo que esta Superintendência não se responsabiliza por fatos que futuramente possam trazer imperfeições ao mencionado processo.

3. Neste contexto, o Convenente inseriu na aba “Processo de Execução” do Transferegov.br, nas datas de 29/10/2025 e 30/10/2025, a documentação da licitação, bem como a "Declaração de Ateste do Atendimento das Disposições Legais às Licitações - Aquisição" (SEI nº 0455531), atestando ter realizado e concluído o processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 11/2025 respeitando a legislação aplicável ao certame.

4. Assim, em relação às disposições aos incisos I, II, III e IV, do Art. 62, da Portaria Conjunta nº 33/2023, destacamos:

Situação	S/N/P	Obs.
1- A licitação observou a contemporaneidade do certame?	( S )
2- Há compatibilidade entre os preços do licitante vencedor com os preços de referência?	( S )
3- Há enquadramento do objeto licitado com o conveniado?	( S )
4- O Convenente inseriu no Transferegov.br a Declaração expressa atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao certame licitatório?	( S )
Outras informações relevantes
5- Valor global do Convênio R$		1.655.497,49
6- O valor das propostas vencedoras R$		741.000,00
7- O resultado da licitação implica na celebração de termo aditivo majorando a contrapartida?	( N )
8- Nome das empresas vencedoras do certame: EDER ROBERTO DE PAULA LTDA. - CNPJ: 14.822.294/0001-41 - LOTE - 01 - CARRINHOS TIPO TANQUE EM AÇO INOX COM 04 RODAS, SENDO DUAS GIRATORIAS COM FREIOS. CAPACIDADE PARAATË 100 KG DE PEIXE COM DIMENSÕES DE 640 MM DE LARGURA X 640 MV DE COMPRIMENTO 540 MM DE ALTURA. - 4,00 UND THINOX THCT4R - R$ 7.460,89 - R$ 29.842,76 - CARRINHOS TIPO TANQUE EM AÇO INOX COM 04 RODAS, SENDO DUAS GIRATORIAS COM FREIOS, CAPACIDADE PARA ATÉ 100kg DE PEIXE COM DIMENSOES DE 900 MM DE LARGURA X 800 MM DE COMPRIMENTO 750 MM DE ALTURA. - 4,00 UND THINOX THCT4R- AS 6.453,71 - RS 25.514,54 - CONJUNTO DE ESTERILIZADOR E ARMÁRIO PARA 06 FACAS E2 CHAIRAS COM SISTEMA DE AQUECIMENTO POR RESISTÊNCIA ELÉTRICA IACOMPANHAAS 06 FACAS E AS 02 CHAIRAS) REDE ELÉTRICA TIPO HIBRIDAALIMENTAÇÃ() ELÉTRICA COMPATIVE L COM A INFRAESTRUTIJRA LOCAL. - 2.00 UND THINOX THE6F2C RS 6.240,69 - R$ 12,481,38 - DESCAMADORADE PEIXES MANUAL COM ESTRUTURA TOTALMENTE EM AÇO INOX E CHAPA PERFURADA EM INOX COM CAPACIDADE PARAATÊ 200 KG DE PEIXES HORA: REDE ELETRICA TIPO 1-HIBRIDA. ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA COMPATIVEI. COMA INRAESTRUT1JRA LOCAL. - 1,00 UND THINOX THDPM- AS 32.63261 - R$ 32.632,610 - DESPOLPADEIRA E EXTRUSORA DE PESCADO (CMS CARNE MECANICAMENTE SEPARADA)

 

CAPACIDADE DE 100 KG HORA, CONSTRLJIDA EM AÇO INOX AISI 304; ACABAMENTO SANITÁRIO; COM RODIZIOS GIRATÕRIOS; PAINEL DE COMANDO; BOCAL DE RECEPÇÃO; HELICOIDE EM AÇO INOX PARAARRASTRE, ACIONADA ATRAVÉS DE MOTOR REDUTOR ELÉTRICO 220 VOLTSTRIFASICO; SISTEMA DE SEPARAÇÃO DA CARNE (POLPA) DO ESPINHO, OSSO E CARCAÇA; SUPORTE DE CAIXA DE RECEPÇÃO DA POLPA: SAÍDAS INDIVIDUAIS PARA POLPA DE CARNE E PARA OS DETRITOS; REDE ELÉTRICA TIPO HIBRIDA, ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA COMPATÍVEL COM A INFRAESTRUTURA LOCAL - 1.00 UND THINOX THDEPC - R$ 45.417,70

- ESTANTE DE CONGELAMENTO E RESFRIAMENTO COM RODAS PARA BANDEJAS EM AÇO INOX MEDIDAS ALTURA 1800 MM DE LARCLJRA X 600 MM DE PROFUNDIDADE X 900 MM ESTRUTURA COM METALÃO 40X4OMM ESPESSURA DA CHAPA 1,5 CANTONEIRAS DOBRADAS PARAAPOIO DAS BANDEJAS 25X40MM NACHAPA11 EM INOX, TOTAL DE 14 BANDEJAS COM TELA MOLDA CADA ARMARIO - 5.00 UND THINOX THEICR RS 15.231,86 - R$76.159,30

- LAVADOR DE BOTAS EM AÇO INOX COM ACIONAMENTO ELÉTRICO ATRAVÉS DL MOTO REDUTOR ACOPLADO 1 ESCOVA TIPO CILINDRICA I4ORIZONTAL GIRATÓRIA FÁBRICA COM CERDAS ESPECIAIS: DOTADO DE PAINEL COM CHAVE LIGA E DESLIGA; REDE E.ÉTRICA TIPO HIBRIDA ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA COMPATÍVEL COMA INFRAESTRUTURA LOCAL. - 1,00 UND. THINOX THLBEM R$ 13.421,23 - RS 13.421.23

- LAVADOURO DE PEIXES GIRATORIA EM AÇO INOX COM CAPACIDADE PARA ATÉ 200 KG DE PEIXE HORA, REDE ELÉTRICA TIPO HIBRIDA ALIMENTAÇÁO ELÉTRICA COMPATIVEL COM A INFRAESTRUTURA LOCAL. - 1,00 UNO THINOX THLPG. RS 37.617,16 - R$ 37,617,16

- MESA EM AÇO INOX PARA EVISCERAÇÃO DE PEIXE COM PRATELEIRA SUPERIOR PARAAPOIO E PRATELEIRA INFERIOR PARA COLOCAÇÃO DE CAIXAS E 4 SAÍDAS PARA RETIRADA DE REJEITOS, DIMENSÕES DE 2000 MM DE COMPRIMENTO X 1000 MM DE LARGURA X 900 MM DE ALTURA, DOTADA DE SISTEMA DE DUCHAS PARA I-IIGIENIZAÇÂO 00 PESCADO ACOMPANHA 04 BALDES EM AÇO INOX CAPACIDADE MÍNIMA DE 10 KG CADA, ACESSÓRIO DESTINADO A RETIRADA DE REJEITOS: - 1,00 UNO THINOX THMIEP4 R$ 35.262,38 - R$ 35.262,38

- MESA PARA DESOSSA EM AÇO INOX COM 4 BASES EM TECNIL E 4 BICAS PARA SAÍDA DOS REJEITOS COM DIMENSÕES DE 2000 DE COMPRIMENTO X 1000 MM DE LARGURA X 900 MM DE ALTURA: DOTADA DE BIQUEIRAS TIPO TORNEIRA PARA HIGIENIZAÇÃO DOS PESCADOS; ACOMPANHA 04 BALDES EM AÇO INOX CAPACIDADE MINIMA DE 10 KG CADA, ACESSÓRIO DESTINADO A RETIRADA DE REJEITOS: - 2,00 UND THINOX T1-IMID4B - R$ 15.675,32 - R$ 31.350,64

ENGEPAR COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - CNPJ: 17.134.673/0001-37 - LOTE-02

- EVAPORADOR DE AR FORÇADO FXBE031 (2 MICRO); ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA COMPATÍVEL COM A INFRAESTRUTURA LOCAL - 2.00 UND ELGIN FXB+E03 R$ 4.367.75 - RS 8.77550

- EVAPORADOR DE AR FORÇADO FXBE052 (4 MICRO); ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA COMPATIVEL COM A INFRAESTRUTURA LOCAL - 2.00 UND ELGIN FXB+E05 R$6.901,32 - R$ 13,802,64

- EVAPORADOR DE AR FORÇADO FXBE081 (5 MICRO); ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA COMPATIVEL COM A INFRAESTRUTURA LOCAL - 1.00 UNO ELGIN FXB-EC8 R$ 8.258,54 - R$ 6.258.5

- EVAPORADOR DE AR FORÇADO FXBE097 (6 MICRO); ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA COMPATIVEL COM A INFRAESTRUTURA LOCAL - 2,00 UND ELGIN FXB+E09 RS 11.461,60 - RS 22.923,20

- KIT ELÉTRICA PARA CÂMARAS E SALAS REFRIGERADAS. COMPATIVEL COM A INFRAESTRUTURA

 

ELÉTRICA LOCAL E COM NORMAS APLICÁVEIS - 1,00 UND ENG PRÓPRI R$ 7.120,09 - RS 7.120,09

- KIT TUBULAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE GB REFRIGERANTE - 1,00 UND ENG PRÓPRI R$22.381,93 - RS 22.381,93

- MODULO CÂMARA CONGELADO. REDE ELÊTRICATIPO HIBRIDA ALIMENTAÇÀO ELÉTRICA COMPATIVEL COM A INFRAESTRUTURA LOCAL. - 4,00 UND ENG PRÓPRI R$ 2.381.63 - R$ 9.526.52

- MÓDULO CÂMARA RESFRIADO ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA COMPATÍVEL COM A INFRAESTRUTURA LOCAL - 3,00 UND ENG PRÔPRI RS 2.016,27 - R$ 6.048,81

- QUADRO DE PARTIDA PARA UNIDADE 5,0- HP 22OVTRIFÃSICA. REDE ELÉTRICA TIPO HIBRIDA -

7.00 UND ENG QDP-01 R$ 4.485.56 - R$ 31.258,92

- UNIDADE CONDENSADORA 1.5 HP 220V 3F 60HZ R404A REDE ELÉTRICA TI P0 HIBRIDA - 2,00 UND DANFOS HJZ-019 R$ 9.154,40 - R$ 18.308,80

- UNIDADE CONDENSADORA 3.3 HP 220V3F 60HZ R 404 REDE ELÉTRICA TIPO HÍBRIDA - 1,00 UND DANFOS HJZ-040 R$ 12.510,33 - R$ 12.510,33

- UNIDADE CONDENSADORA 4,0 HP 220V 3F 60HZ R40-4A REDE ELÉTRICA TIPO HIBRIDA - 2,00 UND DANFOS HJZ.050 R$ 14.778.64 - R$ 29.557,28

- UNIDADE CONDENSADORA 6.5 HP 220V 31` 60HZ R404A REDE ELÉTRICA. - 2,00 UND DANFOS HGZ- 080 - R$ 34.763,72 - R$ 89.627,44

EDER ROBERTO DE PAULA LTDA. - CNPJ: 14.822.294/0001-41 - LOTE - 03

- MÁQUINA DE GELO EM ESCAMAS CAPACIDADE DE ATÉ 1.800 KG DIA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE ATÉ 600 KG: POTÊNCIA ELÉTRICA ESTIMADA DE 6.000 WATTS TRIFASICA, EQUIPAMENTO COMPLETO. REDE ELÉTRICATIPO HIBRIDA. - 1,00 UND PROPRI R$135.000,00 - RS 135.000,00

EDER ROBERTO DE PAULA LTDA. - CNPJ: 14.822.294/0001-41 - LOTE - 04

- SERRA COM FITA PARA CORTE DE PEIXES CONGELADO: ACIONAMENTO ELÉTRICO 220 VOLTS TRIFASICO: REDE ELÉTRICA TIPO HIBRIDA - 1.00 UND SPOtO SPL-550 R$6.000,00 - R$8.000,00

Legenda: S/N/P: S-Sim, N-Não e P-Parcial

5. Naquilo que coube a análise da documentação inserida no Transferegov.br, foi verificado que houve a realização do procedimento licitatório pelo convenente, a contemporaneidade do certame, os preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, inclusive com a Declaração (SEI nº 0455531) do titular do Município atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao processo licitatório, em observância às disposições contidas n o Art. 62, da Portaria Conjunta nº 33/2023, art. 50, da mencionada Portaria, no que concerne à inserção das Atas e das propostas dos licitantes.

6. Nesse sentido, considerando que no certame licitatório sagraram-se vencedoras as empresas que ofertaram o valor total de R$ 741.000,00 (setecentos e quarenta e um mil reais) a liberação dos recursos deverá se dar pelo valor proporcional aos valores celebrados. Ou seja, o percentual da Concedente é de 93,63%, o que corresponde a R$ 693.798,30 (seiscentos e noventa e três mil setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), e à Convenente 6,37%, que corresponde ao valor de R$ 47.201,70 (quarenta e sete mil duzentos e um reais e setenta centavos).

 

7. Destarte, verificamos que o Convenente preencheu as condições para obter o aceite da licitação, haja vista esta área técnica não ter identificado óbice nos procedimentos até então adotados, preenchendo, portanto, as condições para a liberação dos recursos da União, no valor de R$ 693.798,30 (seiscentos e noventa e três mil setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), em parcela única, com vistas à execução do objeto conveniado.

CONCLUSÃO

8. Diante do exposto, submete-se a presente Nota Técnica à consideração superior, com as seguintes sugestões:

a) aceite da licitação realizada pelo Pregão Eletrônico nº 11/2025, tendo como vencedoras as empresas:

Eder Roberto de Paula LTDA. CNPJ: 14.822.294/0001-41 - no valor de R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais); e

Engepar Comércio e Instalação de Equipamentos LTDA. CNPJ: 17.134.673/0001-37 no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).

b) envio do processo à Diretoria de Administração, com vistas à liberação dos recursos financeiros no valor de R$ 693.798,30 (seiscentos e noventa e três mil setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos);

c) após as assinaturas desta Nota Técnica, seja dado conhecimento ao Convenente do resultado desta análise, mediante a sua inserção no Transferegov.br., deixando consignado de que a contrapartida a ser depositada seja no valor de R$ 47.201,70 (quarenta e sete mil duzentos e um reais e setenta centavos), conforme disposto nesta Nota.

De acordo. À consideração da Coordenadora-Geral de Execução de Programas de Desenvolvimento Regional, conforme sugerido.

LISENIR FERREIRA GOMES

Coordenadora de Formalização

De acordo. À consideração do Diretor de Implementação de Programas e de Gestão de

Fundos.

LARISSA DE LAVOR MARTINELLI PITREZ

Coordenadora-Geral de Execução de Programas de Desenvolvimento Regional De acordo. À consideração da Superintendente, na forma proposta.

RAIMUNDO DA COSTA VELOSO FILHO

Diretor de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos

Autorizo. Conforme sugerido, a liberação dos recursos no valor de R $ 693.798,30

(seiscentos e noventa e três mil setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos).

LUCIANA DE SOUSA BARROS

 

Superintendente

Documento assinado eletronicamente por Lisenir Ferreira Gomes, Coordenador(a), em 14/11/2025, às 09:13, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 11.057 20/04/2022 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Larissa de Lavor Martinelli Pitrez, Coordenadora-Geral (CGEPDR), em 14/11/2025, às 09:19, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 11.057 20/04/2022 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo da Costa Veloso Filho, Diretor(a) de Implementação de Programas e Gestão de Fundos, em 14/11/2025, às 11:43, conforme Decreto N.º

8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 11.057 20/04/2022 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Luciana de Sousa Barros, Superintendente, em 17/11/2025, às 16:27, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 11.057 20/04/2022 da Presidência da República.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://bit.ly/292Spi1, informando o código verificador 0455856 e o código CRC 47BEA369.

Referência: Processo nº 59800.000133/2024-99 SEI nº 0455856