Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	EVA VILMA BOESSIO FERNANDES	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Professora / Assessora Pedagógica
Matricula:	3400.1

Nome:	NEIDE APARECIDA ONZI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenação de Formação Continuada
Matricula:	6214.5

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

Contrato:	161/2025
Processo:	149/2025
Vigência:	Data de Início:	03/11/2025	Data de Encerramento:	03/11/2026
Objeto:	Aquisição de acervo de livros para serem utilizados nas escolas municipais de Ensino Infantil e Fundamental e na biblioteca da escola Municipal Cristalino de Água Boa/MT. (títulos desertos ou fracassados no pregão eletrônico nº 51/2025).

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 8 de dezembro de 2025.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Gerente Administrativa