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Prefeitura Municipal de Porto Estrela

Decreto 018 2025 - Credito Suplementar por Superávit Financeiro

DECRETO Nº 18 , DE 06 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.788

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$876.754,60 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 876.754,60

02 04 04 DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

325 12.365.0070.1016.0000 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA INFANTIL 685.669,37

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 2 2 571

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

326 10.301.0100.2030.0000 MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE 191.085,23

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 3 2 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os

recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64:

Superávit Financeiro: 876.754,60

Fontes de Recurso

2 571 685.669,37

2 621 191.085,23

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciado

a sua publicação, revocando as disposição em contrario.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

571.988.101-87