TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N.º 10/2025  PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 52/2025 art. 74,“caput.”, e inc. II, da Lei n º 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, ADJUDICO E HOMOLOGO A INEXIGIBILIDADE Nº 10/2025, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA EDY BRITTO E SAMUEL DIRETAMENTE PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 30/12/2025 NA XXV FESTA DA FAMÍLIA DE PONTE BRANCA - MT, em favor da empresa RB PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 36.574.431/0001-09, sediada na Rua Dourados, Qd. 132, Lt. 09, setor dos Afonsos, Aparecida de Goiânia, CEP: 74.915-290, neste ato representada pela Srª. Alinne Ribeiro, com valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A homologação da presente inexigibilidade é feita nos termos do artigo 74, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.  A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.  Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 05 de novembro de 2025.

_______________________________________ Clayton Parreira da Silva Prefeito Municipal Interino