TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO N.º 031/2024  PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 50/2025                                            

§ 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no § 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO N.º 031/2024, nos termos descritos abaixo:

ADESÃO PARCIAL À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 031/2024 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS - CIMESMI, CUJO OBEJTO “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CON-TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUARTEIRIZAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS - CIMESMI”, em favor da empresa CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇOS, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.179.444/0001-00, com valor total de R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de reais). A homologação da presente Adesão de Licitação é feita nos termos do § 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.  A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.  Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 09 de dezembro de 2025.

_______________________________________ Clayton Parreira da Silva Prefeito Municipal Interino