AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72, da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 09 de dezembro de 2025, da Procuradoria Municipal, fundamentada no Art. 74, inciso I da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Inexigibilidade nº 29/2025, Processo Administrativo n° 150/2025, para contratação da empresa TCM INFORMATICA LTDA, inscrita no Cnpj n° 80.653.157/0001-55, para a contratação de serviços de licenciamento de uso, configuração, treinamento e suporte técnico de sistema informatizado destinado à gestão e operação do laboratório Municipal de Vale de São Domingos – MT, por 12 (doze) meses, no valor total de R$ 5.499,89 (um mil, oitocentos e oitenta reais).

Vale de São Domingos - MT, 09 de dezembro de 2025.

LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA

Prefeito Municipal