Lei Municipal nº.568 /2016

Ponte Branca-MT, 21 de Junho de 2016.

"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido aos Servidores de Carreira do município, reajuste em seus vencimentos o percentual de 9,42% (nove, vírgula, quarenta e dois por cento).

Parágrafo único. O percentual acima se compõe de: 9,42% (nove, vírgula, quarenta e dois por cento)., a título de reposição salarial, tendo por base o INPC acumulado nos últimos doze meses, referente a Junho de 2.015 a Maio de 2.016.

Art. 2º -O reajuste de índice 9,42% (nove, vírgula, quarenta e dois por cento) será extensivo aos Pensionistas e Servidores Aposentado do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Ponte Branca – IMPBRAN.

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte um dias do mês de Junho de dois mil e dezesseis.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal

ANEXO I

DATA	VARIAÇÃO NO MÊS (%)	ÍNDICE ACUMULADO (%)
mai/15	0,99	0,99
jun/15	0,77	1,76
jul/15	0,58	2,34
ago/15	0,25	2,59
set/15	0,51	3,1
out/15	0,77	3,87
nov/15	1,11	4,98
dez/15	0,9	5,88
jan/16	1,51	7,39
fev/16	0,95	8,34
mar/16	0,44	8,78
abr/16	0,64	9,42