ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 054/2025. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº1.768 de 17.11.2025, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 623/PGM/2025, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 12.139/2025, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MODELAGEM DA CONCESSÃO DA ÁREA DE HANGARES DO AEROPORTO MUNICIPAL “JOAQUIM ADERALDO DE SOUZA”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, através da empresa APOIO ENGENHARIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ: 43.067.690/0001-09 com fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea “a” da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 110/2023, no valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 9.12.2025. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.