Autoria: Vereador Amilcar Pereira Rios 

Declara de utilidade pública, no âmbito municipal, a Associação Equestre Terapêutica, Esporte e Lazer de Castanheira, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Equestre Terapêutica, Esporte e Lazer de Castanheira, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 63.731.347/0001-24, com sede na Chácara Brilhante, no Município de Castanheira/MT.

Art. 2º - As prerrogativas inerentes a esta concessão serão devidas enquanto a Associação qualificada acima cumprir com as suas finalidades Sociais e Filantrópicas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 09 de dezembro de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal