TERMO DE CANCELAMENTO DE RESCISÃO

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a legislação vigente e observando os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como o disposto na Lei nº 8.666/1993, torna público que fica CANCELADO o TERMO DE RESCISÃO referente ao Contrato nº 149/2025, celebrado com VERACY SANTOS RAMOS, portadora do RG nº 07426020 e do CPF nº 377.915.321.15, anteriormente publicado no Diário Municipal – AMM, em 08/12/2025.

DA JUSTIFICATIVA

O presente CANCELAMENTO do Termo de Rescisão se justifica em razão da necessidade administrativa e o interesse público dos serviços prestado, tornando sem efeito o ato de rescisão anteriormente publicado.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Ficam restabelecidos todos os efeitos do referido contrato, permanecendo a servidora em pleno exercício de suas funções, conforme as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Publique-se, para os devidos fins e efeitos legais.

Alto Paraguai - MT, 09 de dezembro de 2025.

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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL