Partes: Município de Campo Novo do Parecis X LOCAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.877.012/0001-85

Objeto: O presente Termo tem por objeto aditar a Cláusula Terceira – Do Reajuste, Cláusula Quarta – Do prazo, do Contrato de Locação de Bem Imóvel nº 136/2023, de 18 de dezembro de 2023.

Aditamento: Prorroga-se a vigência por 12 (doze) meses, de 20 de dezembro de 2025 a 19 de dezembro de 2026.

Valor: R$ 20.908,73 (vinte mil novecentos e oito reais, setenta e sete centavos) mensais

Dotação Orçamentária:

Órgão: 02 - Governo Municipal

Unidade: 001 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito e Dependências

Programática: 02.001.04.122.0002.20004.3.3.90.39.00.00

Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 – Recursos Ordinários – Exercício Anterior

Justificativa: O aditivo de prorrogação do prazo de vigência fundamenta-se na necessidade de continuidade de locação de imóvel localizado na Avenida   Marechal Rondon, 963 - Jardim Primavera, onde esta em funcionamento a sede do Corpo de Bombeiros de Campo Novo do Parecis.

Fundamentação: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nas informações subsidiadas no Processo Administrativo nº 1.969/2024 da Secretaria de Administração.

Secretaria Municipal: Governo Municipal