Abre crédito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida Lei n° 2.727, de 3 de dezembro de 2025,

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 700.000,00  (setecentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.003 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO

003.26.782.0005.10021 CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.759.0000702.000 Auxílio Financeiro aos Municípios para Compensação de Perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual n° 1 (cento e cinquenta mil reais)…………………………………………………………….....………………….R$ 150.000,00

003.26.782.0005.20046 MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.759.0000702.000 Auxílio Financeiro aos Municípios para Compensação de Perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual n° 1 (trezentos mil reais)………………………………………………………………………………......R$ 300.000,00

003.26.782.0005.20187 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.759.0000702.000 Auxílio Financeiro aos Municípios para Compensação de Perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual n° 1 (duzentos e cinquenta mil reais)………………………………………………………………………….....R$ 250.000,00

TOTAL R$ 700.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes de excesso de arrecadação e anulação da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

004.15.452.0017.20051 MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.759.0000702.000 Auxílio Financeiro aos Municípios para Compensação de Perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual n° 1 (trezentos e vinte mil reais)………………………………………………………………………………..….R$ 320.000,00

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 3 de dezembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal