“Institui o projeto de pós-aposentadoria Encontro Anual de Aposentados e Pensionistas do PreviCáceres, na forma do Anexo Único desta Portaria.”

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art. 119, incisos XXV, da Lei Municipal Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 119, XXXV da Lei Municipal Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, que estabelece a competência da Direção Executiva do PREVICÁCERES em promover programas de pré e pós aposentadoria aos segurados do regime;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as práticas de Governança Corporativa do PREVICÁCERES, pautadas nas diretrizes da Certificação Institucional do Programa Pró-Gestão RPPS, especialmente no que tange à dimensão "Educação Previdenciária" e à ação "Diálogo com os Segurados e a Sociedade", que incentiva a implantação de ações que promovam o envelhecimento ativo dos aposentados e pensionistas do RPPS, conscientização sobre a vida após a aposentadoria e a qualidade de vida;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o projeto "Encontro Anual de Aposentados e Pensionistas do PreviCáceres", cujos objetivos, justificativas, periodicidade e metodologia encontram-se detalhados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O Encontro de Aposentados e Pensionistas do PreviCáceres será realizado anualmente, com o objetivo primordial de disseminar conhecimento, reflexão e promover a interação social, valorização e conscientização sobre temas relevantes para os segurados aposentados e pensionistas do PREVICÁCERES.

Art. 3º Compete à Gerência de Administração a organização, definição de conteúdo, planejamento e execução do Encontro Anual, devendo atuar em colaboração com as demais Gerências para o sucesso do evento.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 09 de dezembro de 2025.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

ANEXO ÚNICO

1. Título do Projeto:

Encontro Anual de Aposentados e Pensionistas do PreviCáceres

2. Justificativa:

O projeto "Encontro Anual de Aposentados e Pensionistas do PreviCáceres" surge da necessidade institucional de estabelecer um canal contínuo e formal de comunicação e interação social com os segurados inativos.

O evento visa criar um espaço qualificado para:

● Disseminar conhecimento e reflexão sobre temas cruciais para a vida pós-aposentadoria, como saúde e qualidade de vida na melhor idade, planejamento financeiro na inatividade, prevenção contra fraudes financeiras e digitais (golpes) e a legislação previdenciária aplicável.

● Oportunizar o (re)encontro e a interação social entre os aposentados e pensionistas, reconhecendo a importância das relações interpessoais para a saúde mental e emocional.

● Promover a valorização das pessoas que dedicaram suas vidas ao serviço público e contribuíram significativamente para o desenvolvimento do Município de Cáceres.

Este Projeto está intrinsecamente alinhado às diretrizes do Programa Pró-Gestão RPPS, especificamente na Dimensão Educação Previdenciária, e cumpre a ação de "Diálogo com os Segurados e a Sociedade", ao promover "ações de conscientização sobre a vida após a aposentadoria e o envelhecimento ativo" (Manual Pró-Gestão RPPS, Seção 3.3.2 - pág. 46), contribuindo diretamente para o bem-estar e a qualidade de vida dos inativos e para o avanço nos níveis de certificação do RPPS.

3. Objetivos:

3.1. Objetivo Geral

Promover a educação previdenciária, a valorização e a melhoria da qualidade de vida dos segurados aposentados e pensionistas do PreviCáceres.

3.2. Objetivos Específicos

● Disseminar conhecimento sobre temas de relevância social, econômica e de saúde para a melhor idade.

● Promover a interação social e o sentimento de pertencimento institucional dos aposentados e pensionistas.

● Valorizar e reconhecer a contribuição dos segurados para o serviço público municipal.

● Conscientizar os participantes sobre a importância do planejamento na inatividade e da prevenção de riscos (fraudes e golpes).

● Garantir o atendimento de requisitos de certificação institucional do Pró-Gestão RPPS.

4. Público-Alvo:

Aposentados e Pensionistas do PREVICÁCERES.

5. Periodicidade:

Anual, preferencialmente no mês de janeiro, tendo em vista que o Dia Nacional do Aposentado é comemorado em 24 de janeiro.

6. Metodologia/Atividades:

O Encontro Anual de Aposentados e Pensionistas será promovido anualmente em data definida pela Direção Executiva, preferencialmente no mês de janeiro de cada ano. O evento servirá como plataforma para a realização de diversas atividades com o público-alvo, podendo incluir, mas não se limitando a:

● Palestras com especialistas abordando temáticas como: saúde, direito da pessoa idosa, educação financeira, etc.

● Rodas de conversa para troca de experiências.

● Oficinas temáticas (artesanato, atividades físicas leves, uso de tecnologia).

● Apresentação de dados atuariais e financeiros relevantes do RPPS, em linguagem acessível.

● Momentos de confraternização e interação social.

7. Responsabilidade:

Gerência de Administração, com o apoio das demais Unidades do PREVICÁCERES.