“Institui o projeto Café com Finanças – Educação Financeira na Melhor Idade, na forma do Anexo Único desta Portaria.”

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art. 119, incisos XXV, da Lei Municipal Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 119, XXXV da Lei Municipal Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, que estabelece a competência da Direção Executiva do PREVICÁCERES em promover programas de pré e pós aposentadoria aos segurados do regime;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações de Educação Previdenciária continuada e aprimorar a Dimensão III – Educação Previdenciária do Programa Pró-Gestão RPPS, com o objetivo de capacitar e conscientizar os segurados ativos e inativos sobre temas críticos da área de finanças pessoais, com vistas a mitigar riscos e prevenir fraudes;

CONSIDERANDO a celebração de parceria com a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) para a execução do projeto de extensão "EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA MELHOR IDADE", que potencializa o alcance e a qualidade do conteúdo oferecido aos segurados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do PREVICÁCERES o projeto "Café com Finanças – Educação Financeira na Melhor Idade”, cujos objetivos, justificativas, periodicidade e metodologia encontram-se detalhados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O projeto consistirá em encontros periódicos, tendo como objetivo disseminar conhecimento e reflexões sobre planejamento financeiro, uso consciente do crédito, prevenção de fraudes, endividamento e violência patrimonial contra a pessoa idosa, fomentando a educação previdenciária e financeira dos segurados.

Art. 3º Compete à Controladoria Interna, em colaboração com as demais unidades, a coordenação, o planejamento logístico e a execução do projeto.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 09 de dezembro de 2025.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

 

ANEXO ÚNICO

1. Título do Projeto:

“Café com Finanças – Educação Financeira na Melhor Idade”

2. Justificativa:

A longevidade e a necessidade de assegurar a saúde financeira dos segurados aposentados e pensionistas do PREVICÁCERES, exigem uma ação proativa de educação financeira por parte do RPPS. O planejamento financeiro é um pilar da qualidade de vida, sendo essencial para garantir o uso eficiente dos recursos na inatividade. Além disso, o conhecimento de temas de educação financeira se faz necessário para prevenir o superendividamento e perdas por golpes e fraudes, especialmente no atual cenário de disseminação dessas práticas em meios digitais.

O projeto se justifica como um espaço estruturado para:

● Capacitar os segurados a tomar decisões financeiras mais conscientes na fase da vida pós-aposentadoria.

● Prevenir riscos financeiros, especialmente o assédio de instituições financeiras e golpes direcionados a aposentados e pensionistas.

● Formalizar e potencializar a parceria de extensão com a UNEMAT (Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas), aproveitando o conhecimento acadêmico especializado.

O projeto está em total conformidade com o Programa Pró-Gestão RPPS, integrando a Dimensão Educação Previdenciária e a ação de "Programas de Educação Previdenciária", promovendo conhecimento útil e prático para a gestão da vida pessoal dos segurados.

3. Objetivos:

3.1. Objetivo Geral

Promover a Educação Financeira e a conscientização sobre o uso eficiente dos recursos e a prevenção de riscos aos segurados inativos e pensionistas do PreviCáceres.

3.2. Objetivos Específicos

● Disseminar conhecimentos básicos de finanças pessoais, orçamento doméstico e planejamento financeiro.

● Conscientizar os segurados sobre os riscos de fraude e as melhores práticas de segurança financeira.

● Fomentar o diálogo e a reflexão sobre o impacto das decisões financeiras na qualidade de vida.

● Promover a interação entre o RPPS e a comunidade acadêmica, fortalecendo as ações de governança e transparência.

4. Público-Alvo:

Segurados Aposentados e Pensionistas do PREVICÁCERES.

5. Periodicidade:

Periódica, em formato de ciclo contínuo, com encontros a serem realizados mensalmente ou quinzenalmente, conforme o cronograma estabelecido em conjunto com a UNEMAT e a Controladoria Interna do PreviCáceres.

6. Metodologia/Atividades:

O “Café com Finanças” será executado em encontros presenciais, com a seguinte metodologia:

● Palestras e Dinâmicas em grupo: Conduzidos por professores e alunos do curso de Ciências Contábeis UNEMAT.

● Rodadas de Diálogo: Espaço para perguntas, dúvidas e troca de experiências entre os participantes.

● Oficinas Práticas: Desenvolvimento de exercícios práticos sobre planejamento de gastos, metas de poupança e simulação de cenários financeiros.

● Distribuição de Materiais: Cartilhas e informativos com linguagem simples e acessível.

● Avaliação: Aplicação de questionários (pré e pós-participação) para monitorar o impacto da ação e gerar relatórios de melhoria contínua.

 7. Responsabilidade:

Controladoria Interna, em colaboração com as demais unidades.