O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 36.433, de 03 de outubro de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória a Servidora ELIANE ALVES CLAUDINO, cargo Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de auxiliar no controle de entrada e saída dos alunos, na Escola Municipal Fazendo Arte, pelo período 16/09/2025 a 15/03/2026.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário com seus efeitos desde 16 de setembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de dezembro de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração