A Prefeitura Municipal de Cáceres – MT, representada pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais, torna público o resultado da análise realizada pela Junta Médica Especializada, referente à solicitação de reconhecimento da condição de Pessoa com Deficiência (PCD) do candidato inscrito no Concurso Público 2024.

Após a avaliação documental e pericial, fica INDEFERIDA a solicitação do candidato abaixo listado, por não atender aos critérios estabelecidos no Decreto Federal nº 3.298/1999, Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e demais normas aplicáveis:

Decreto Nº 729 de 15 de outubro de 2025

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-PCD

COMPLEMENTO: ÁREA URBANA

TIPO DE VAGA: RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Motivo genérico do Indeferimento: Não Enquadramento legal como Pessoa com Deficiência conforme laudo da Junta Médica.

Conforme previsto no Edital de Abertura, o candidato poderá interpor recurso no prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste comunicado, por meio de protocolo eletrônico ou setor responsável aqui na Secretaria de Administração.

Cáceres, 09 de dezembro de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração