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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 01 DE JULHO DE 2016.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A, AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR HERMES CONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-Mt, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo nº l07, da Lei Complementar Municipal n°. 061/2013, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

RESOLVE:

Art. 1° - Averbar o tempo de serviço, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição Nº 10021070.1.00008/16-7, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS , em favor do servidor Sr. HERMES CONTE, efetivo no cargo de Vigia, Padrão B, Grau V.

Art. 2° - O período averbado compreende 493 dias, correspondendo a 01 ano, 04 meses e 08 dias.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 01 de julho de 2016.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. N° 001/2013