PORTARIA MUNICIPAL Nº 207/2025

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 117 da Lei 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - Designa a servidora VERIDIANA MARIA DE FIGUEIREDO DE MEDEIROS para atuar como fiscal do contrato nº 51/2025, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO REGIONAL COM O CANTOR BELINE BRAGA, PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO DO EVENTO “VIRADA CULTURAL 2025: SANTO AFONSO EM FESTA”, REALIZADO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – SECEL, POR MEIO DO CONVÊNIO Nº 2693-2025, NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, DURANTE O RÉVEILLON 2025.

Art. 2º - A servidora ora designada por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará a fiscal obrigada a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência da fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.