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Prefeitura Municipal de Porto Estrela

Decreto 040/2025 - Suplementação Por Excesso de Arrecadação

DECRETO Nº 40 , DE 17 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.788

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$14.830,80 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 14.830,80

02 04 02 FUNDEB

356 12.365.0070.2023.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 14.830,80

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 2 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os

recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64:

Excesso: 14.830,80

Fontes de Recurso

1 543 14.830,80

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciado

a sua publicação, revocando as disposição em contrario.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

571.988.101-87