No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no art. 75, Inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 111, de 14 de dezembro de 2023 e demais normas aplicáveis, RATIFICO os atos da Dispensa de Licitação nº 022/2025.

OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULA NUTRICIONAL FORTINI PLUS EM ATENDIMENTO AO PROCESSO JUDICIAL Nº 1001374-11.2025.8.11.0023) EM FAVOR DE LUIZ HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

EMPRESA: D.R.P. PAIVA & A.G. DONADIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.413.331/0001-42. VALOR TOTAL: R$ 2.394,00 (Dois mil, trezentos e noventa e quatro reais).

Peixoto de Azevedo-MT, 10 de dezembro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal, de Peixoto de Azevedo-MT