TERMO DE CONVÊNIO – CESSÃO DE SERVIDOR Nº 001/2025

CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA MT.

CESSIONÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA MT.

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA MT., doravante denominado CEDENTE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil nº 1.900, Paço Municipal, Centro, Paranatinga MT., CEP 78870-000, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Antônio Marcos Thomazini, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 507.427 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n. 361.444.951-34, residente e domiciliado na Rua Acácia, 203, Jardim Panorama, Paranatinga MT., CEP 78870-000, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paranatinga, e de outro lado a CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA MT., doravante denominada CESSIONÁRIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.359.417/000-12, com sede na Rua Monteiro Lobato nº 707, Centro, Paranatinga MT., CEP 78870-000, neste ato representada pela Ilma. Vereadora eleita Presidente da Câmara, Sra. Luciane Cristina Nunes, brasileira, servidora pública, portadora da cédula de identidade RG n. 64439758 SSP/MT., inscrita no CPF/MF sob n. 934.723.239-49, residente e domiciliado na Rua Presidente Afonso Pena, Concórdia, Paranatinga MT., CEP 78870-000, sujeitando-se, aos princípios e as exigências da Lei nº 24/97, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranatinga de dezembro de 1997 e demais legislações pertinentes, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cessão mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente Termo tem por objetivo a Cessão do Servidor João Bosco dos Santos, Servidor Efetivo Municipal, inscrito na matricula n. 60, portador da cédula de identidade RG nº 734783, SSP/MT., inscrito no CPF/MF sob o nº 317.730.871-34, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paranatinga – Mato Grosso, para exercer a função de Assessor Jurídico das Comissões Parlamentares, com ônus para a Câmara Municipal de Paranatinga MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL

O presente Instrumento está amparado pelo disposto no art. 122, Inciso I, da Lei nº 24/97(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga MT.).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES

I – Compete à CESSIONÁRIA:

a – Processar a folha de frequência mensal do servidor ora cedido e encaminhar a CEDENTE até o dia 30 de cada mês;

b – Encaminhar à CEDENTE qualquer eventos relativos à vida funcional do servidor.

C – Encaminhar à CEDENTE para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença;

d – Prestar todas as informações necessárias à CEDENTE correlacionadas ao objeto do presente Instrumento;

e – Não dispor, tampouco ceder, o servidor a outro poder ou órgão da Administração Direta ou Indireta, seja da esfera Federal, Estadual ou Municipal.

II – Compete a CEDENTE:

a – Colocar o servidor cedido à inteira disposição da CESSIONÁRIA;

b – Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei, comunicando à CESSIONÁRIA quaisquer alterações;

c – É vedado à CEDENTE pagar quaisquer outros acréscimos remuneratórios de natureza indenizatória ao Servidor cedido para exercer cargo em comissão de confiança em outro Poder ou Órgão, da Administração Direta e Indireta, seja da esfera Federal, Estadual ou Municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

O presente Instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo por acordo das partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA RECISÃO

O presente ajuste poderá ser rescindido a qualquer tempo por conveniência das partes ou por simples denuncia de uma delas, desde que a outra seja notificada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A eficácia deste Instrumento e seus aditivos ficará condicionada a publicação do respectivo extrato do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, o que será providenciado pela CESIONÁRIA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo serão resolvidas em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito. Não se estabelece entre o servidor cedido e a CESSIONÁRIA qualquer tipo de relação jurídica trabalhista, seja qual for a sua natureza.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga MT., para dirimir quaisquer dúvidas ocasionadas na vigência deste Termo que não poderem ser solucionadas de comum acordo entre as partes.

E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam todos os efeitos de fato e de direito.

Paranatinga MT., 05 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI LUCIANE CRISTINA NUNES

Prefeito Municipal Presidente da Câmara Municipal

Testemunhas:

Nome: _______________________________________________

CPF -

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