Dispõe sobre a Aprovação do 1°e 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior do ano de 2025, da Secretaria Municipal da Saúde de Boa Esperança do Norte-MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;

CONSIDERANDO: A Portaria Nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;

CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

CONSIDERANDO: Que o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) é instrumento legal obrigatório de monitoramento, avaliação e fiscalização da execução das ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012;

CONSIDERANDO: Que o 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2025, referente ao período de janeiro a abril de 2025, apresenta informações sobre produção de serviços, rede física, recursos humanos, indicadores de saúde, bem como a análise da Programação Anual de Saúde, considerando o contexto de implantação do Município de Boa Esperança do Norte/MT;

CONSIDERANDO: Que o 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – 2025, referente ao período de maio a agosto de 2025, demonstra a evolução da estrutura dos serviços, ampliação da rede assistencial, consolidação das equipes, além do acompanhamento das metas pactuadas na Programação Anual de Saúde;

CONSIDERANDO: Que o Município de Boa Esperança do Norte foi oficialmente instalado em 01 de janeiro de 2025, encontrando-se em processo de organização administrativa, estrutural e operacional da rede de atenção à saúde;

CONSIDERANDO: Que ambos os relatórios evidenciam as limitações temporárias na alimentação dos sistemas nacionais de informação decorrentes da recente emancipação do município, sem prejuízo da transparência da gestão;

CONSIDERANDO: Que os relatórios foram apresentados, analisados e discutidos em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, garantindo a participação do controle social;

CONSIDERANDO: Que o controle social, por meio do Conselho Municipal de Saúde, possui competência legal para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre os instrumentos de gestão do SUS no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA 2025, referente ao período de janeiro a abril de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT;

Art. 2° Aprovar o 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA 2025, referente ao período de maio a agosto de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT;

Art. 3° Determinar que os relatórios aprovados sejam encaminhados aos órgãos de controle e inseridos nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, em atendimento às normas vigentes.

Art. 4° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte - MT, 10 de dezembro de 2025.

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal