LEI MUNICIPAL Nº 1059 DE 06 DE JULHO DE 2016.
8 de Julho de 2016
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, Exercício Financeiro de 2016, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Const. n.º 58/2009 e dá outras providências”.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.049/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.731,21 (Sessenta e Oito Mil, Setecentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Um Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| 01 – Câmara Municipal |
| 01.001.0.0 – Presidência da Câmara |
| 01.001.0.0.01.031.0001.2003 - Subsidiar e desenvolver as atividades legislativas |
| 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
| R$ 68.731,21 |
Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de dotações com disponibilidade de saldo não utilizados, no Orçamento do Executivo.
04 – Secretaria Municipal de Finanças
04.001.99 – Reserva de Contingência
04.001.99.999.0009.9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
R$ 68.731,21
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de junho de 2016.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 06 de Julho de 2016.
CRISTÓVÃO MASSON
PREFEITO MUNICIPAL