PORTARIA Nº 317/2025
“Dispõe sobre a designação de comissão de servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Contratação Direta nº 062/2025, de 09 de dezembro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
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FISCAL: |
VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA |
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FISCAL: |
VIVIANE CRISTINA MATIAS PEREIRA |
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FISCAL: |
JOEL XAVIER DO NASCIMENTO |
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CONTRATO |
CONTRATADA/ CNPJ |
OBJETO |
TÉRMINO |
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Nº026/2025 |
STAFF AUDITORIA & ASSESSORIA |
Contratação de empresa especializada em auditoria e perícia técnica em obras públicas, para atender à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI das Obras da Câmara Municipal de Cáceres/MT, visando à realização de auditoria documental e perícia in loco nos Contratos Administrativos nº 294/2023 – PGM e nº 258/2022 – PGM. |
30/04/2026 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto contratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 10 de dezembro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres