EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 129/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2025. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT. EMPRESA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n.º 35.542.612/0001-90. Objeto: O presente Contrato tem por objeto a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal. Para fins de empenho e informação aos órgãos de controle, estima-se que o valor a ser recuperado em favor da CONTRATANTE é de R$R$ 2.281.672,76 (dois milhões duzentos e oitenta e um mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), representando os honorários o contratuais o montante de R$ R$ 456.334,55 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).O prazo de vigência do Contrato é contado a partir da data da assinatura do contrato 08/12/2025 até 08/12/2026.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL